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Ser
penalmente imputável - a atual legislação
brasileira considera penalmente imputável a pessoa com
18 anos completos;
Saber
ler e escrever;
Possuir
os seguintes documentos:
Carteira
de Identidade ou outro documento de identificação
equivalente;
Cadastro
de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF)
ou protocolo de encaminhamento do mesmo;
Original
de comprovante de residência recente (máximo 90
dias). |